AREsp 2905401 - DECISAO

AREsp 2905401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que é requisito de admissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ERNO BUDKE; Embargante: GERTA BUDKE; Embargante: VERA LUCIA BECKER; Embargante: ELIANE BUDKE CAMERA; Embargante: ANELISE BUDKE SCHWANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERNO BUDKE

Embargante

GERTA BUDKE

Embargante

VERA LUCIA BECKER

Embargante

ELIANE BUDKE CAMERA

Embargante

ANELISE BUDKE SCHWANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou specificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que é requisito de admissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).