AREsp 2888953 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de correção, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, não há irregularidade sanável e aplica-se advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: JULIANA GONCALVES DA SILVA; Embargante: ADAIR MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIANA GONCALVES DA SILVA

Embargante

ADAIR MATEUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposto vício em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de correção, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, não há irregularidade sanável e aplica-se advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)