AREsp 2535669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a embargante deixou de rebater adequadamente a incidência das Súmulas 83 e 211/STJ e não apresentou precedentes para infirmar o entendimento, revelando intento de rejulgamento vedado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Omissão Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a embargante deixou de rebater adequadamente a incidência das Súmulas 83 e 211/STJ e não apresentou precedentes para infirmar o entendimento, revelando intento de rejulgamento vedado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.