AREsp 2601671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que foi considerado suficientemente fundamentado; os aclaratórios tinham caráter infringente, vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: LUCIANO PIZZATTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

LUCIANO PIZZATTO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que foi considerado suficientemente fundamentado; os aclaratórios tinham caráter infringente, vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, com advertência sobre sua possível incidência em hipóteses de reiteração manifestamente protelatória.