AREsp 2651571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: expôs de forma clara e fundamentada a falta de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e a pretensão colocada pela embargante equivalia a pedido de rejulgamento, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: AUREA DO CARMO PIMENTEL MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

AUREA DO CARMO PIMENTEL MORATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado, Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso: expôs de forma clara e fundamentada a falta de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e a pretensão colocada pela embargante equivalia a pedido de rejulgamento, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração