AREsp 2430831 - ACORDAO

AREsp 2430831 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão fundamentou que a decisão nos embargos à execução era interlocutória e não extintiva, de modo que a apelação seria inadequada e constituiria erro grosseiro, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Recurso cabível em face de decisão proferida em embargos à execução de título extrajudicial (apelação vs agravo de instrumento) e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão fundamentou que a decisão nos embargos à execução era interlocutória e não extintiva, de modo que a apelação seria inadequada e constituiria erro grosseiro, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC