AREsp 2673320 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante deixou de indicar de forma clara, precisa e congruente quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes, caracterizando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; além disso, embargos não se prestam ao prequestionamento ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.

Parties
Embargante: Josey Figueiredo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Embargos Sucessivos, Recursos Protelatórios, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Embargos Sucessivos Recursos Protelatórios +1 more

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Parties

Josey Figueiredo da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento ou revisão do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante deixou de indicar de forma clara, precisa e congruente quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes, caracterizando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; além disso, embargos não se prestam ao prequestionamento ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.