AREsp 2422725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão constituía mero inconformismo com o resultado e o acórdão já explicitara que o dolo específico não foi verificado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Dolo Genérico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Prescrição Geral E Intercorrente
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Dolo Genérico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Prescrição Geral E Intercorrente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

PARTICULAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação temporária e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade (revogação da modalidade culposa e de condutas sustentadas em dolo genérico)
  3. 3 Identificação do dolo (específico vs genérico) pelo juízo de origem e consequência processual de cada situação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão constituía mero inconformismo com o resultado e o acórdão já explicitara que o dolo específico não foi verificado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.