AREsp 2488815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial), Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) Prequestionamento Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.