REsp 2162167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise suscitada sobre prescrição e aplicação do Tema 880 demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 880/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Da Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 880/stj Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise suscitada sobre prescrição e aplicação do Tema 880 demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.