AREsp 2890408 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).
- Parties
- Embargante: CLEUSA DO CARMO; Embargante: ANA ROCHA CARDOSO; Embargante: ANDRESSA MARTINES MAZARO BOND; Embargante: ANTONIA DOS SANTOS; Embargante: ANTONIO BATISTA PAZIAN; Embargante: BRAZ INOCENCIO DE ARAUJO; Embargante: CLAUDIA DANIELLE MARTINES MAZARO; Embargante: DILMA MORONI; Embargante: GERALDO ANANIAS DOS SANTOS; Embargante: IEDA LOPES OLIVEIRA; Embargante: JAIME PAZIAN; Embargante: JOSE BORGES DOS SANTOS; Embargante: LIANA MARIA LOPES NOGUEIRA; Embargante: LINEU CICILIATTI LOPES; Embargante: LUIZ ANANIAS DOS SANTOS; Embargante: LUIZA BACETTO POSSANI; Embargante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ZAGO; Embargante: MARIA FELIX DA CRUZ PAZIAN; Embargante: MARLON FELIX PAZIAN; Embargante: MAX ANGELSON MENEZ OLIVEIRA; Embargante: NELSON DOS SANTOS; Embargante: PEDRO LUIZ CICILIATTI LOPES; Embargante: ROBERTO CARLOS PAZIAN; Embargante: SUYOSHI KUBO; Embargante: TANIA TEREZINHA BAGIO OLIVEIRA; Embargante: VIVIANE MARTINES MAZARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
CLEUSA DO CARMO
Embargante
ANA ROCHA CARDOSO
Embargante
ANDRESSA MARTINES MAZARO BOND
Embargante
ANTONIA DOS SANTOS
Embargante
ANTONIO BATISTA PAZIAN
Embargante
BRAZ INOCENCIO DE ARAUJO
Embargante
CLAUDIA DANIELLE MARTINES MAZARO
Embargante
DILMA MORONI
Embargante
GERALDO ANANIAS DOS SANTOS
Embargante
IEDA LOPES OLIVEIRA
Embargante
JAIME PAZIAN
Embargante
JOSE BORGES DOS SANTOS
Embargante
LIANA MARIA LOPES NOGUEIRA
Embargante
LINEU CICILIATTI LOPES
Embargante
LUIZ ANANIAS DOS SANTOS
Embargante
LUIZA BACETTO POSSANI
Embargante
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ZAGO
Embargante
MARIA FELIX DA CRUZ PAZIAN
Embargante
MARLON FELIX PAZIAN
Embargante
MAX ANGELSON MENEZ OLIVEIRA
Embargante
NELSON DOS SANTOS
Embargante
PEDRO LUIZ CICILIATTI LOPES
Embargante
ROBERTO CARLOS PAZIAN
Embargante
SUYOSHI KUBO
Embargante
TANIA TEREZINHA BAGIO OLIVEIRA
Embargante
VIVIANE MARTINES MAZARO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
- 3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do Agravo em Recurso Especial) e risco de preclusão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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