AREsp 2901291 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Preclusão da impugnação se não apresentada no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo tal impugnação questão que deveria ter sido suscitada na interposição do Agravo, sob pena de preclusão; assim, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).