AREsp 2894527 - DECISAO

AREsp 2894527 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante/embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)