AREsp 2869831 - DECISAO

AREsp 2869831 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).