HC 1002086 - DECISAO

HC 1002086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado e a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: ROBERTO DE JESUS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Função Dos Embargos De Declaração, Crime Continuado, Art. 489 Do CPC
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

ROBERTO DE JESUS BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  2. 2 Se embargos podem ser usados para rediscutir matéria ou manifestar mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado e a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.