REsp 1737731 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tratando-se a alegação de mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, os embargos de declaração são inadmissíveis; ademais, o acórdão aplicou o juízo de retratação com fundamento na Lei n. 14.230/2021 exigindo dano efetivo para condenação pelo art. 10 da LIA, justificando a retratação da condenação baseada em dano presumido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dano Presumido, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dano Presumido Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa e necessidade de dano efetivo
  3. 3 Se o acórdão embargado omitiu fundamentação sobre proteção contra corrupção e princípios da Administração Pública

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tratando-se a alegação de mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, os embargos de declaração são inadmissíveis; ademais, o acórdão aplicou o juízo de retratação com fundamento na Lei n. 14.230/2021 exigindo dano efetivo para condenação pelo art. 10 da LIA, justificando a retratação da condenação baseada em dano presumido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.