AREsp 2376560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão a ser suprida e porque a matéria alegada pelos embargantes pretende mera rediscussão; além disso, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável, não havendo necessidade de esclarecimento adicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade, Omissão, Erro Grosseiro, Fungibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Omissão Erro Grosseiro Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à ocorrência de feriado nacional em 28.10.2022 e, por conseguinte, sobre a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da interposição de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Função dos embargos de declaração e limites para sua utilização (sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão a ser suprida e porque a matéria alegada pelos embargantes pretende mera rediscussão; além disso, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável, não havendo necessidade de esclarecimento adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados