REsp 1737731 - ACORDAO

REsp 1737731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante apenas manifestou inconformismo com a retratação que afastou condenação baseada em dano presumido, decisão tomada em conformidade com a Lei n. 14.230/2021 e com o entendimento da Primeira Seção, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Turma — Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dano Presumido, Lei N. 14.230/2021, Juízo De Retratação, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dano Presumido Lei N. 14.230/2021 Juízo De Retratação Princípio Da Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Turma — Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.230/2021 sobre a necessidade de dano efetivo para configuração do art. 10 da LIA
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante apenas manifestou inconformismo com a retratação que afastou condenação baseada em dano presumido, decisão tomada em conformidade com a Lei n. 14.230/2021 e com o entendimento da Primeira Seção, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.