REsp 1895787 - ACORDAO

REsp 1895787 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão já enfrentou a questão da prescrição, aplicando o entendimento do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública, e os embargos não são meio para reexaminar aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

Parties
Embargante: SANSÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição, Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Ordem Pública

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Parties

SANSÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao regime jurídico aplicável
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza da prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão já enfrentou a questão da prescrição, aplicando o entendimento do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública, e os embargos não são meio para reexaminar aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.