AREsp 2634437 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para reconhecer que a matéria do recurso especial está idêntica à afetada aos Recursos Especiais Repetitivos n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), de modo que o feito deve permanecer sobrestado na origem até o julgamento da matéria repetitiva, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, afastando-se a vinculação ao Tema 1.255 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para manter o sobrestamento do feito na Corte de origem em face dos REsps n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas relativas à saúde: se com base no valor da prestação/valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC) ou por arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015).
  2. 2 Manutenção do sobrestamento do feito em razão da afetação de recursos ao rito de recursos repetitivos (REsps n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, Tema 1.313) e necessidade de aguardar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para reconhecer que a matéria do recurso especial está idêntica à afetada aos Recursos Especiais Repetitivos n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), de modo que o feito deve permanecer sobrestado na origem até o julgamento da matéria repetitiva, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, afastando-se a vinculação ao Tema 1.255 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para manter o sobrestamento do feito na Corte de origem em face dos REsps n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Manter o sobrestamento do presente feito na Corte de origem em razão da afetação aos REsps n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313).