REsp 2136680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação da parte constitui mero inconformismo que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabem aclaratórios e a parte foi advertida sobre eventual multa por repetição de pedido idêntico.

Parties
Embargante: LITORAL SOLUÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Processual

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Parties

LITORAL SOLUÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação da parte constitui mero inconformismo que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabem aclaratórios e a parte foi advertida sobre eventual multa por repetição de pedido idêntico.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração com idêntica causa de pedir poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.