AREsp 2448358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não evidenciando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Moreno Administração e Participação de Imóveis LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Benfeitorias, Indenização, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Benfeitorias Indenização Súmula 7/stj Prequestionamento Multa

Case Brief

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Parties

Moreno Administração e Participação de Imóveis LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional salvo hipóteses do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não evidenciando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil