AREsp 2758496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a insurgência buscava rediscutir matéria já examinada; além disso, o acórdão recorrente fundamentou corretamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não refutou a incidência da Súmula 83/STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXANDRE WEINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2 Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

ALEXANDRE WEINSTEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a insurgência buscava rediscutir matéria já examinada; além disso, o acórdão recorrente fundamentou corretamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não refutou a incidência da Súmula 83/STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALEXANDRE WEINSTEIN
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório