AREsp 2880461 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: XAVIER AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

XAVIER AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto ao momento de impugnação dos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)