REsp 2177690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão estava suficientemente fundamentado e a insurgência configurou mera discordância do deslinde, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: TAINARA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

TAINARA DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão estava suficientemente fundamentado e a insurgência configurou mera discordância do deslinde, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.