AREsp 2610798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE HUDSON SEIBERT DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 492/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 492/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE HUDSON SEIBERT DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos, de caráter manifestamente infringente, foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.