AREsp 2861220 - DECISAO

AREsp 2861220 - DECISAO

Verificou-se que o benefício da justiça gratuita havia sido requerido às fls. 285/288 e deferido às fls. 416/421; por isso, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TERESA MARTA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

TERESA MARTA SILVA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e seu impacto no conhecimento do recurso
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 determinação de distribuição dos autos após modificação da decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que o benefício da justiça gratuita havia sido requerido às fls. 285/288 e deferido às fls. 416/421; por isso, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.