AREsp 2881147 - DECISAO

AREsp 2881147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência, e a alegação genérica de questão jurídica autônoma não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ELCIO ANTONIO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ELCIO ANTONIO GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou de forma específica o fundamento de que a matéria dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência, e a alegação genérica de questão jurídica autônoma não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).