REsp 2200882 - DECISAO

Havendo nos autos a efetiva concessão da gratuidade judiciária ao embargante (fl. 575), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PAULO JÓZIMO SANTIAGO TELES CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 630-631 tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PAULO JÓZIMO SANTIAGO TELES CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade judiciária constante nos autos de origem
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão precedente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 630-631 tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 630-631)