AREsp 2885032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice imposto pela Súmula 83/STJ; e o momento adequado para a impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não o manejo de embargos declaratórios.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

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Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)