EREsp 2117286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 admissibilidade dos Embargos de Divergência
2. 2 finalidade dos Embargos de Declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
3. 3 incidência da Súmula 315/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a tentativa de insurgência via Embargos de Divergência é inadmissível quando não há dissenso interpretativo sobre o mérito entre órgãos da Corte, circunstância verificada pelo fato de o acórdão paradigma conhecer do recurso e adentrar o mérito enquanto o acórdão embargado não superou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual não há vício sanável e cabível modificação do decisum; aplicou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
• Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).