REsp 2198167 - DECISAO

REsp 2198167 - DECISAO

Havendo nos embargos de declaração indicação expressa de vícios (omissão/obscuridade) e precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de interrupção do prazo recursal quando tal vício é apontado, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a declaração de intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da admissibilidade da apelação.

Parties
Recorrente: EULINA DE BARROS SOUZA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

EULINA DE BARROS SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração quando não conhecidos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Intempestividade da apelação e sua eventual afetação pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo nos embargos de declaração indicação expressa de vícios (omissão/obscuridade) e precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de interrupção do prazo recursal quando tal vício é apontado, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a declaração de intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da admissibilidade da apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Afasto a intempestividade da apelação