AREsp 2878882 - DECISAO

AREsp 2878882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182 do STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: SPE ANDRE ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

SPE ANDRE ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182 do STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)