AREsp 2883007 - DECISAO

AREsp 2883007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DOUGLAS DE ABREU MENDES CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão +3 more

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Parties

DOUGLAS DE ABREU MENDES CANUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).