AREsp 2622487 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração; além disso, pacífica jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais pelo desprovimento de agravo interno e a parte embargante não impugnou oportunamente a verba honorária, tornando a matéria preclusa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO IZAIAS SALES CARDOSO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

JOÃO IZAIAS SALES CARDOSO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de honorários recursais em razão do desprovimento de agravo interno
  3. 3 Preclusão quanto à majoração da verba honorária por ausência de impugnação oportun a

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração; além disso, pacífica jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais pelo desprovimento de agravo interno e a parte embargante não impugnou oportunamente a verba honorária, tornando a matéria preclusa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração