AREsp 2700326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscava, via aclaratórios, reformar a decisão e promover reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Leandro Andre da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

Leandro Andre da Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscava, via aclaratórios, reformar a decisão e promover reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.