AREsp 2821181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas na medida necessária ao deslinde da controvérsia; o julgamento colegiado do agravo em recurso especial foi realizado em conformidade com o art. 1.042, §5º, do CPC e com o art. 184-A do RISTJ; e as alegações da embargante eram genéricas, sem indicação de teses omitidas, de modo que não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de integração do julgado, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar fatos (Súmula 7).

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Colegiado, Regimento Interno Do STJ (ristj), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado Regimento Interno Do STJ (ristj) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento colegiado do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de nulidade por incompetência da Turma para julgar o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas na medida necessária ao deslinde da controvérsia; o julgamento colegiado do agravo em recurso especial foi realizado em conformidade com o art. 1.042, §5º, do CPC e com o art. 184-A do RISTJ; e as alegações da embargante eram genéricas, sem indicação de teses omitidas, de modo que não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de integração do julgado, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.