REsp 2180192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não reconheceu conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória por ausência de identidade de causa de pedir e pedido, e a pretensão de alterar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Conexão, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Conexão Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de conexão entre execução fiscal e ação declaratória/anulatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não reconheceu conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória por ausência de identidade de causa de pedir e pedido, e a pretensão de alterar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015