REsp 2161705 - ACORDAO

REsp 2161705 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se apenas de inconformismo com o julgamento; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno No Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno No Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se apenas de inconformismo com o julgamento; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município de São Domingos do Prata - MG.