REsp 2198724 - DECISAO

REsp 2198724 - DECISAO

Verificou-se que às fls. 203/215 foram acostados instrumentos de mandato que comprovam os poderes para a interposição do recurso, o que afasta o vício que motivou o não conhecimento do recurso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS HUMBERTO SARTORIO; Embargante: MARCELO PRICINATO ESTRADA; Embargante: THIAGO AUGUSTO GODOI DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Regularidade Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Regularidade Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO SARTORIO

Embargante

MARCELO PRICINATO ESTRADA

Embargante

THIAGO AUGUSTO GODOI DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso
  2. 2 Comprovação de poderes por procuração
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Verificou-se que às fls. 203/215 foram acostados instrumentos de mandato que comprovam os poderes para a interposição do recurso, o que afasta o vício que motivou o não conhecimento do recurso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 219/220