AREsp 2884336 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração de embargos.

Parties: Embargante: JOSELIA DE FATIMA CUTRIM DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSELIA DE FATIMA CUTRIM DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa