AREsp 2894487 - DECISAO

AREsp 2894487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 7/STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 7/STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)