AREsp 2889312 - DECISAO

AREsp 2889312 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, configurando preclusão e aplicando-se o óbice das súmulas (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, configurando preclusão e aplicando-se o óbice das súmulas (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)