AREsp 2906752 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que prejudicou o exame de mérito do recurso especial, não havendo, portanto, omissão no acórdão que autorize a oposição de embargos.

Parties
Embargante: CLAUDIO ALMEIDA EMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Preclusão Prequestionamento Súmulas

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Parties

CLAUDIO ALMEIDA EMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à matéria prejudicial (pedido de nulidade e cassação da sentença)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que prejudicou o exame de mérito do recurso especial, não havendo, portanto, omissão no acórdão que autorize a oposição de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.