AREsp 2897507 - DECISAO

AREsp 2897507 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido observada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo tal matéria a adequada apenas para análise em sede de agravo em recurso especial e não passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido observada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo tal matéria a adequada apenas para análise em sede de agravo em recurso especial e não passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).