AREsp 2881624 - DECISAO

AREsp 2881624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação, incidência da Súmula 83/STJ e deficiência do cotejo analítico), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento quando presentes vícios de admissibilidade.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Tema Nº 988/stj, Fungibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Tema Nº 988/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegada aplicabilidade do Tema nº 988/STJ e à impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação, incidência da Súmula 83/STJ e deficiência do cotejo analítico), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento quando presentes vícios de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).