AREsp 2670949 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, aplicando-se o art.932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; além disso, a análise de dissídio jurisprudencial via art.105, III, c restou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Art. 105, III, C, CF
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do permissivo do art.105, III, c, da Constituição Federal relativo ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art.932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de prescrição da pretensão punitiva e possibilidade de reconhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, aplicando-se o art.932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; além disso, a análise de dissídio jurisprudencial via art.105, III, c restou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.