AREsp 2889925 - DECISAO

AREsp 2889925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente fundamento baseado na Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos e aplicou-se aviso de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIA VANUSA DE ALMEIDA; Embargante: UBIRATAN CARDOSO BIZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026, §2º
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +5 more

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Parties

MARIA VANUSA DE ALMEIDA

Embargante

UBIRATAN CARDOSO BIZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente fundamento baseado na Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos e aplicou-se aviso de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)