AREsp 2890405 - DECISAO

AREsp 2890405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ROSELI APARECIDA PECHEK; Embargante: CARLOS ROBERTO PECHEK; Embargante: CHEK CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA PECHEK

Embargante

CARLOS ROBERTO PECHEK

Embargante

CHEK CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)