AREsp 2787075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não apresentou impugnação específica e individualizada capaz de infirmar a decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado. Foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: THOM LUCCA BONIN MUSSI VANZELLA VIEIRA DUQUE LEPRE BROGIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

THOM LUCCA BONIN MUSSI VANZELLA VIEIRA DUQUE LEPRE BROGIATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não apresentou impugnação específica e individualizada capaz de infirmar a decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado. Foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil